A complexa questão dos vícios dos contratos e efeitos daí decorrentes; hipóteses em que, apesar dos vícios, o contrato deve ser mantido; convalidações obrigatórias; sustação determinada pelo Tribunal de Contas; existência, validade e eficácia das normas e dos contratos.

SKU	179717
Autor	FREIRE, ANDRE LUIZ
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574208893
EAN	9788574208893
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	208
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	brochura