Exame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos.

SKU	179311
Autor	FRANCA, VLADIMIR R.
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574208121
EAN	9788574208121
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	208
Número da Edição
Ano da Edição	2007
Encadernação	brochura