A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.

SKU	178410
Autor	FIGUEIREDO, MARCELO
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574205861
EAN	9788574205861
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	320
Número da Edição
Ano da Edição	2005
Encadernação	brochura