A ação civil pública operou uma revolução nos mecanismos processuais brasileiros, com a revisão de inúmeros conceitos procedimentais tradicionais. Daí a importância desta obra, que examina, em especial, aspectos relacionados à competência e aos efeitos da coisa julgada.

SKU	178478
Autor	SOUZA, MOTAURI CIOCCHETTI DE
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574205014
EAN	9788574205014
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	239
Número da Edição
Ano da Edição	2003
Encadernação	brochura