Esta obra define as características da “licença” como ato administrativo exercido dentro do poder de polícia, seus efeitos e repercussões na vida dos administrados, levando a uma conceituação precisa e às aplicações e implicações do instituto no campo do Direito Administrativo.

SKU	179586
Autor	SANTOS, MARCIA W. B.
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574202860
EAN	9788574202860
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	162
Número da Edição
Ano da Edição	2001
Encadernação	brochura