Obra essencial para a compreensão dos princípios constitucionais que regem o sistema tributário brasileiro, permitindo que, com o seu entendimento, se desenvolvam todas as conseqüências e aplicações da legislação no plano infraconstitucional, do CTN às Portarias ministeriais ou às Instruções da Receita Federal.

SKU	179963
Autor	LACOMBE, AMERICO L. M.
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574202235
EAN	9788574202235
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	286
Número da Edição
Ano da Edição	2000
Encadernação	brochura