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O Regime da Impenhorabilidade Processual - Da Ratio Legis - 01Ed/24
ESTOPA, SOFIA
ALMEDINA
75,50
Sob encomenda
13 dias
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Conforme assinalado por diversos autores tem a penhora uma dupla função: por um lado, determina, individualiza, especifica, isola e apreende os bens destinando-os ao fim último da execução e, por outro, visa obstar a que sejam esses bens escondidos ou extraviados em prejuízo do exequente e de eventuais credores reclamantes. Não obstante, por imposição constitucional e como proteção de determinadas fragilidades económicas e sociais, encontram-se determinados bens subtraídos ao princípio geral da garantia das obrigações, razão pela qual consagra o Código de Processo Civil Português o regime da impenhorabilidade. Assim sendo, correspondendo a prática judiciária a muito mais do que a literalidade da lei e cientes de que deve o Direito encontrar a sua aplicação prática numa justa e equitativa solução, efetivamente no processo executivo necessária se torna a salvaguarda dos direitos e garantias do devedor executado.
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