A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade. A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional. A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2

SKU	803209
Autor	ANTUNES, MARIA E PINTO, INES
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894016458
EAN	9789894016458
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	466
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura