A presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea.

SKU	801099
Autor	EDITORA ALMEDINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894015147
EAN	9789894015147
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	760
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura