A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, diploma que também alterou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Inclui ainda a alteração à Portaria nº 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade, operada pela Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.

SKU	799193
Autor	EDITORA ALMEDINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894014478
EAN	9789894014478
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	340
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura