Nesta obra pretende-se explorar a complexa questão dos limites materiais à competência penal do legislador europeu. Com efeito, dada a relativa novidade dessas competências e o difícil consenso transnacional nestas matérias, à legislação penal europeia tem sido apontado o carácter reactivo, focado em aspectos eminentemente práticos e de eficácia do Direito Penal, ao invés da ponderação normativa que este ramo do Direito exige. É por isso que se inicia por uma análise dos princípios gerais através dos quais se pode aferir a legitimidade material do Direito Penal; passando por uma aplicação desses conceitos e requisitos ao ambiente jurídico da União Europeia; e terminando, enfim, com uma aplicação prática do funcionamento do critério ultimamente proposto.

SKU	765270
Autor	CARDOSO, RAQUEL
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894014287
EAN	9789894014287
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	650
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura