Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes. Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

SKU	759966
Autor	GOUVEIA, JORGE BACELAR
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894013488
EAN	9789894013488
Categoria	Direito
Assunto	Direito Internacional
Páginas	578
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura