Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.o 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

SKU	759963
Autor	VENTURA, VICTOR HUGO
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894012931
EAN	9789894012931
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	290
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura