As alterações introduzidas ao regime do Processo especial de Revitalização pela lei n.o 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER. No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.

SKU	759959
Autor	MIRANDA, MARLENE
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894012559
EAN	9789894012559
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	150
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura