A presente obra coletiva cobre diversos desafios que a aplicação efetiva da regulação e o cumprimento normativo convocam. A obra divide-se em cinco capítulos: o primeiro sobre o novo paradigma de regulação responsiva e autorregulação regulada e a discricionariedade na intervenção sancionatória; o segundo sobre problemas atuais da regulação e do cumprimento normativo, tais como as portas giratórias e a captura regulativa, a certificação de programas de cumprimento normativo e a relevância processual dos relatórios de inteligência financeira; o terceiro sobre as tendências do cumprimento normativo e a sua relevância na jurisprudência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e, mais em geral, no nosso país e na Europa; o quarto sobre desafios que se erguem no setor financeiro e o quinto e último sobre a imputação da responsabilidade criminal ou contraordenacional a entes coletivos, dirigentes e beneficiários efetivos.

SKU	744476
Autor	BRITO; COSTA; MACHADO; MENDES; PEREIRA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894010937
EAN	9789894010937
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	492
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura