A presente obra trata a tributação de lucros de empresas multinacionais à luz de uma noção de Justiça Fiscal Internacional. Após desenvolver esta noção, o autor da obra analisa o regime jurídico-fiscal aplicável às transações entre empresas do mesmo grupo multinacional constante do Direito português e da generalidade das Convenções para evitar a dupla tributação internacional dos rendimentos. Em especial, o autor desenvolve uma apreciação crítica do regime de preços de transferência, considerando as convenções modelo da OCDE. Na conclusão, o autor propõe tributar aqueles lucros através da adoção de métodos de repartição formulaica - formulary apportionment - mais debatendo formas de implementação concreta destes métodos tendo em conta o direito constituído.

SKU	742463
Autor	ALVES, FILIPE CERQUEIRA
Editora	ACTUAL EDITORA
ISBN	9789894010227
EAN	9789894010227
Categoria	Direito
Assunto	Direito Financeiro
Páginas	490
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura