Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.

SKU	742522
Autor	FONSECA, TIAGO SOARES DA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894009658
EAN	9789894009658
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Civil
Páginas	126
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura