Apesar de o Direito das Contraordenações ter sido introduzido no sistema jurídico português há mais de 40 anos, muitos dos seus institutos, nomeadamente na área processual, continuam sem ser objeto de uma reflexão sistemática que evidencie a especificidade das soluções que consagram e a autonomia das mesmas face ao processo penal.Esta situação tem motivado ao longo dos anos uma prática que põe em causa a coerência e a unidade sistemática do processo e, em último caso, a realização dos objetivos que estão subjacentes a este ramo do direito sancionatório.

SKU	742524
Autor	DANTAS, ANTONIO LEONES
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894009542
EAN	9789894009542
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	302
Número da Edição
Ano da Edição	2023
Encadernação	Brochura