São várias e relevantes as alterações ocorridas nos diplomas constantes desta obra desde a sua última edição. Começando pelo Código de Processo Civil, ele foi alterado pela Lei nº 55/2021, de 13 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica, e pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022. Também a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, foi alterada pela Lei nº 77/2021, de 23 de novembro, assim como a Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, que aprovou o Regulamentação de Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis, que sofreu alterações efetuadas pela Portaria nº 239/2020, de 12 de outubro. Por último, o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro, foi também alvo de duas alterações: pela Lei nº 7/2021, de 26 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.

SKU	738278
Autor	EDITORA ALMEDINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894009016
EAN	9789894009016
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Civil
Páginas	762
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura