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O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência - 01Ed/22
MENDES, PAULO DE SOUSA
ALMEDINA
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Sinopse
Detalhes
O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional. São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. Em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima. Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.
SKU
738301
Autor
MENDES, PAULO DE SOUSA
Editora
ALMEDINA
ISBN
9789894009009
EAN
9789894009009
Categoria
Direito
Assunto
Direito Comercial
Páginas
106
Número da Edição
Ano da Edição
2022
Encadernação
Brochura
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