O dever de adequação justifica-se na distribuição de seguros como fator de proteção do mercado e de clientes face à normal disparidade de conhecimento e poder contratual das partes e à multiplicidade de meios e canais de distribuição.Este dever funcional complexo, decomposto em múltiplos deveres jurídicos, encontra-se assente na LCS, no RJASR, no RJDSR e em legislação derivada da União Europeia, nos quais é visível a influência da evolução dogmática da matéria no setor financeiro, mas também de soluções consolidadas e problemas próprios de Direito dos seguros.Este estudo trata o regime diferenciado do dever de adequação de produtos de seguros nas suas várias vertentes - do appropriateness ao suitability tests, da mera distribuição à distribuição com aconselhamento e do mero seguro ao PIBS.

SKU	738284
Autor	SANTOS, MIGUEL DUARTE
Editora	ACTUAL EDITORA
ISBN	9789894008859
EAN	9789894008859
Categoria	Direito
Assunto	Direito Comercial
Páginas	108
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura