A presente edição contempla as alterações à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, levadas a cabo pela Lei nº 10-B/2022, de 28 de abril.Inclui ainda a alteração da Lei nº 98/97, de 26 de agosto – lei de organização e processo do Tribunal de Contas – pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2022.

SKU	733957
Autor	ALMEDINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894007425
EAN	9789894007425
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	610
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura