A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.

SKU	735204
Autor	TRINDADE, CARLA CASTELO
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894007340
EAN	9789894007340
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	424
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura