O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito. Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.

SKU	699450
Autor	SIMOES, VANIA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789894004684
EAN	9789894004684
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	110
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura