A obra traz, dentre seus tópicos: A arbitragem de consumo; Os Destinatários da Legislação do Consumidor; Jurisprudência; Jurisprudência relevante na área do direito do consumo; Legislação Nacional e Comunitária; Legislação relevante na área do direito do consumo.

SKU	292028
Autor	COSTA; PEREIRA; ALPA; OLIVEIRA; FRANCK;
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789729846311
EAN	9789729846311
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	452
Número da Edição
Ano da Edição	2000
Encadernação	Brochura