"Na presente edição encontram-se as recentes alterações ao Código de Processo Penal, operadas pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia. Integra também as alterações ao regime "

SKU	455159
Autor	ALMEDINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724089355
EAN	9789724089355
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	760
Número da Edição
Ano da Edição	2021
Encadernação	Brochura