A determinação do regime jurídico aplicável aos casais internacionais e ao seu património é particularmente difícil. Qual é o seu regime de bens: o determinado pela lei da sua residência atual ou das suas residências anteriores? Ou será o da sua nacionalidade comum ou da nacionalidade de cada um dos cônjuges? Ou antes o(s) previsto(s) no local ou locais da situação dos bens? Ou do local onde celebraram o seu casamento? E poderão, uma vez que mudaram de residência ou de nacionalidade, alterá-lo? Em 29 de Janeiro de 2019, entrou em vigor em Portugal o Regulamento (UE) 2016/1103, do Conselho, de 24 de Junho de 2016, que implementou a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável, da competência, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais. Neste trabalho refletimos sobre o impacto da aplicação do novo regulamento europeu na vida patrimonial das famílias internacionais.

SKU	334692
Autor	MOTA, HELENA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724084916
EAN	9789724084916
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	172
Número da Edição
Ano da Edição	2020
Encadernação	BROCHURA