À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas na falta de tais normas. É dada relevância específica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, à posição processual da pessoa coletiva arguida, à sua representação no processo, ao seu defensor e à sua sujeição a medidas de coação, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premência da intervenção do legislador.

SKU	334823
Autor	ANTUNES, MARIA JOAO
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724083551
EAN	9789724083551
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	108
Número da Edição
Ano da Edição	2020
Encadernação	BROCHURA