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Processo Penal e Pessoa Coletiva Arguida - 01Ed/20
ANTUNES, MARIA JOAO
ALMEDINA
89,00
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Sinopse
Detalhes
À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas na falta de tais normas. É dada relevância específica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, à posição processual da pessoa coletiva arguida, à sua representação no processo, ao seu defensor e à sua sujeição a medidas de coação, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premência da intervenção do legislador.
SKU
334823
Autor
ANTUNES, MARIA JOAO
Editora
ALMEDINA
ISBN
9789724083551
EAN
9789724083551
Categoria
Direito
Assunto
Direito Processual Penal
Páginas
108
Número da Edição
Ano da Edição
2020
Encadernação
BROCHURA
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