O ordenamento jurídico dos registos e do notariado continua a ser objeto de alterações significativas, refletidas na presente edição. Foi estabelecido o direito à autodeterminação da identidade de género e criado o regime jurídico do maior acompanhado, com eliminação dos institutos da interdição e da inabilitação. O sistema de informação cadastral simplificada é agora aplicável aos prédios rústicos e mistos nos municípios que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; foi reconhecida a necessidade de previsão de um procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso. Importa ainda recordar a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que veio assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD.

SKU	334728
Autor	LOPES, JOAQUIM SEABRA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724083001
EAN	9789724083001
Categoria	Direito
Assunto	Jurisdição
Páginas	684
Número da Edição
Ano da Edição	2020
Encadernação	BROCHURA