A presente edicao contempla uma mini-reforma legislativa, introduzida pela Lei no 114/2019, de 12 de Setembro (altera o ETAF) e pela Lei no 118/2019, de 17 de Setembro (altera o CPPT e o CPTA), que, sendo de maior alcance na esfera da jurisdicao tributari

SKU	320147
Autor	JOSE CARLOS VIEIRA DE ANDRADE
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724081922
EAN	9789724081922
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	464
Número da Edição
Ano da Edição	2006
Encadernação	Brochura