A alteracao de maior relevo desta 5.a edicao, uma vez que alterou tanto disposicoes do proprio Codigo do Direito de Autor como da legislacao complementar, e a Lei n.o 92/2019, de 4 de setembro, que estabelece as utilizacoes permitidas de obras em benefici

SKU	319454
Autor	ALMEDINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724081526
EAN	9789724081526
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	380
Número da Edição
Ano da Edição	2020
Encadernação