Esta 2a edicao tem em conta alteracoes legislativas e jurisprudenciais relevantes emergentes entre 2017 e 2019, tais como: - A Lei 36/2017 de 2 de Junho, que garante o exercicio dos direitos dos beneficiarios das utilizacoes livres de obras; - O Decreto

SKU	319455
Autor	PATRICIA AKESTER
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724081298
EAN	9789724081298
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	476
Número da Edição
Ano da Edição	2020
Encadernação