Este estudo versa sobre a aplicabilidade às decisões judiciais civis do disposto no artigo 619º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que admite a modificação, com fundamento em alteração das circunstâncias, de decisões judiciais transitadas em julgado, particularmente das que condenam em alimentos. Para o efeito da determinação do objecto possível dessa modificação, são consideradas várias decisões judiciais (por exemplo, as decisões absolutórias e as que condenam numa indemnização sob forma de capital), testando a sua permeabilidade à superveniência. Identificam-se também as circunstâncias que podem constituir fundamento da modificação (por exemplo, alterações legislativas ou novos meios de prova). São igualmente analisadas as condições de admissibilidade e de procedência da modificação e o processo da modificação. Define-se, ainda, a natureza da decisão modificativa. Conclui-se que o regime da modificação do caso julgado material por alteração das circunstâncias, embora se autonomize do regime do recurso extraordinário de revisão, representa, tal como este, uma quebra do caso julgado, não expressando portanto os limites temporais do caso julgado.

SKU	320304
Autor	ISABEL ALEXANDRE
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724076935
EAN	9789724076935
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Civil
Páginas	912
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	Capa Dura