A presente obra procura analisar alguns dos aspetos essenciais da tributação em IVA dos atos médicos, com destaque para a norma de isenção do art. 9º, n.ºs 1 e 2 do CIVA, a taxa aplicável às prestações de serviços que não cabem no âmbito da norma de isenção e o enquadramento jurídico-fiscal dos prestadores de serviços médicos à luz da Diretiva IVA e da hermenêutica seguida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.Procurámos ainda encontrar um ponto de equilíbrio entre o dever de emitir fatura, de acordo com as formalidades e conteúdos impostos pelo n.º 5 do art. 36º do CIVA, e o dever de guardar segredo médico decorrente do art. 139º do Estatuto da Ordem dos Médicos, para salvaguarda do interesse constitucional da reserva da intimidade da vida privada do adquirente dos serviços médicos.

SKU	709732
Autor	MONTEIRO, ADRIANA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724074573
EAN	9789724074573
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	162
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	Brochura