O Guia da Arbitragem Tributária, agora revisto e atualizado, assume como objetivo essencial a resposta às questões práticas mais comuns de todos aqueles que pretendem aceder à arbitragem tributária e a análise transversal do regime jurídico da arbitragem tributária. Tantas vezes acusado de seguidismo no plano das soluções normativas em matéria tributária, Portugal pode hoje orgulhar-se de ter sido pioneiro na aprovação de um regime jurídico de arbitragem em matéria tributária, sem paralelo nos ordenamentos da mesma família jurídica.

SKU	305926
Autor	VILLA-LOBOS, NUNO DE E PEREIRA, TANIA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724073156
EAN	9789724073156
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	296
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	Brochura