Esgotado, reedita-se o livro "Textos Fundamentais de Direito Internacional Público" na prestigiada Almedina, mantendo a intenção de concentrar, num só volume, todos os documentos normativos essenciais ao conhecimento do Direito Internacional Público Positivo, além das principais disposições constitucionais e regimentais que em Portugal o aplicam internamente.Neste ensejo, além de alguns lapsos que foram corrigidos, incorporámos as alterações trazidas pelo Acordo de Kampala, que reviu o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inexplicavelmente Portugal ainda não acolheu na sua ordem jurídica.

SKU	320759
Autor	GOUVEIA, JORGE BACELAR
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724069364
EAN	9789724069364
Categoria	Direito
Assunto	Direito Internacional
Páginas	634
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	Brochura