Este livro tem por objeto a recuperação de empresas no seio do PER. Aqui é analisado o seu regime, tendo presente os diferentes instrumentos paralelos de direito comparado em que o legislador português se inspirou, e cujo conhecimento é necessário para a sua correta compreensão. Começa-se por determinar âmbito de aplicação da figura, para depois se exporem as suas duas modalidades, o acordo alcançado no âmbito do processo e o acordo extrajudicial, conferindo-se, naturalmente, particular enfoque ao primeiro. Ponto central deste trabalho é a análise da tutela do financiamento do devedor, passando-se em revista os meios que a lei prevê para esse efeito - em particular: as garantias, o privilégio e a proibição de resolução -, e distinguindo-se aquele concedido pelos sócios, do prestado por terceiros.

SKU	307950
Autor	VASCONCELOS, L. MIGUEL PESTANA DE
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724066318
EAN	9789724066318
Categoria	Direito
Assunto	Direito Comercial
Páginas	176
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	Brochura