A globalização e o aprofundamento da União Europeia estiveram na origem da Reforma do Estado. O Estado Regulador Contemporâneo incorpora na sua organização administrativa, entidades administrativas independentes. Em Portugal as entidades administrativas independentes integram a Administração Pública na categoria de administração independente do Estado. As entidades administrativas independentes com estatuto de independência "forte" bem como as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica nos sectores privados, público e cooperativo são estruturas da organização administrativa devendo ser qualificadas como parte da Administração Pública Independente. Em Portugal a ERC, o Banco de Portugal, o Provedor de Justiça, a Procuradoria Geral da República e os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público não são entidades administrativas independentes.

SKU	318236
Autor	CARDONA, MARIA CELESTE
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724065533
EAN	9789724065533
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	885
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	Brochura