Numa area ditada pela distribuicao de monopolios privados, a licenca compulsoria surge como um pendulo do regime juridico, contrabalancando o interesse dos inventores (ou inovadores) com o interesse publico. A sua mera existencia e possibilidade de aplica

SKU	299973
Autor	FIDALGO, VITOR PALMELA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724065304
EAN	9789724065304
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	377
Número da Edição
Ano da Edição	2016
Encadernação	Brochura