A obra traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.

SKU	320461
Autor	NABAIS, JOSE CASALTA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724063324
EAN	9789724063324
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	394
Número da Edição
Ano da Edição	2015
Encadernação	Brochura