O combate à fraude e evasão fiscal tem constituído uma preocupação dominante da política fiscal nacional. Nesse domínio, o regime das manifestações de fortuna desempenha um papel fundamental, permitindo à Administração Tributária reintegrar rendimentos que escaparam á tributação. Contudo, a Jurisprudência e a Doutrina, a par das normas e princípios constitucionais, estabelecem limites ao poder impositivo do Estado, e condicionam a aplicação deste instrumento antifraude. Este trabalho problematiza as principais questões que o regime suscita e aponta caminhos para a sua resolução enquadrando a temática no âmbito das garantias dos contribuintes.

SKU	334820
Autor	EDITORA ALMEDINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724062631
EAN	9789724062631
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	128
Número da Edição
Ano da Edição	2012
Encadernação	Brochura