A Convenção e os seus Protocolos O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Instruções práticas para a apresentação de queixa ao Tribunal Regras adotadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos Acórdãos Acordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

SKU	289833
Autor	BARRETO, IRENEU CABRAL
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724061931
EAN	9789724061931
Categoria	Direito
Assunto	Direitos Humanos
Páginas	650
Número da Edição
Ano da Edição	2016
Encadernação	Brochura