A Constituição da República Portuguesa e os Tribunais. Leis de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Regulamentos das Leis de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz. Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Estatutos dos Juízes Militares e dos Assessores Militares. Estatuto dos Assistentes Judiciais e dos Assessores Judiciais. Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública. Regime Jurídico da Gestão Administrativa dos Tribunais Superiores. Organização e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. Estatuto dos Funcionários de Justiça. Estatutos do Administrador da Insolvência e dos Peritos Avaliadores. Estatutos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores. Regime dos Actos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores. Estrutura e Funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

SKU	298719
Autor	COSTA, SALVADOR DA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724050232
EAN	9789724050232
Categoria	Direito
Assunto	Codigos e Legislacoes
Páginas	889
Número da Edição
Ano da Edição	2013
Encadernação	Brochura