A obra aborda assuntos como: A responsabilidade financeira e os encargos das autarquias com processos judiciais em que os eleitos locais são parte; Direito constitucional, Direito do transporte, Direito administrativo: relações necessárias; O processo deliberativo e a fundamentação da sentença arbitral; A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pelo TEDH no âmbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável; O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo brasileiro ao diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa económica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência.

SKU	319648
Autor	JORGE MIRANDA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724047294
EAN	9789724047294
Categoria	Direito
Assunto	Filosofia do Direito
Páginas	224
Número da Edição
Ano da Edição	2012
Encadernação	Brochura