Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior atualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indenização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adotado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido.

SKU	307970
Autor	CARVALHO, ANA CELESTE
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724047164
EAN	9789724047164
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	108
Número da Edição
Ano da Edição	2012
Encadernação	BROCHURA