A obra traz temas como: A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória); Eficácia e adequação na tutela sancionatária de bens ambientais; Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o principio da legalidade; Competition Policy and Environmental Protection: a critical overview; Climate Change and Environmental Policies in the European Electricity Sector.

SKU	320597
Autor	CONCORRENCIA, AUTORIDADE DA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724045931
EAN	9789724045931
Categoria	Direito
Assunto	Direito Comercial
Páginas	412
Número da Edição
Ano da Edição	2011
Encadernação	Brochura