O objecto deste estudo e a delimitacao do conteudo normativo do crime de desobediencia a luz da Constituicao, mais precisamente do principio da legalidade e do principio da necessidade da pena. Parecendo ser elevada a frequencia do crime de desobediencia,

SKU	319559
Autor	BORGES, FRANCISCO
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724045122
EAN	9789724045122
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	104
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação