A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município que tem como desiderato principal a defesa e promoção dos interesses dos cidadãos e do seu bem-estar e qualidade de vida. Ela ocupa na hierarquia protocolar um lugar de maior destaque que a Câmara Municipal, embora a prática o pareça desmentir. A sua principal competência prende-se com o acompanhamento e a fiscalização da atividade da Câmara Municipal que pode ser exercida de variadas formas, o que tem plena cobertura legal e regimental. Ser membro das assembleias municipais corporiza o direito mas também o dever de participar na vida pública e política local e ser responsável por decisões que afetam o dia a dia dos cidadãos. Reforça, por outro lado, o sentimento de pertença e de identidade a um concelho, a uma freguesia e a um local. Requer sentido de responsabilidade, postura ética e envolvimento comunitário. Daí que entendamos que exercerá melhor essas funções quem estiver melhor preparado, quem tiver acesso a informação de qualidade e quem estiver atento ao que se passa à sua volta.

SKU	318426
Autor	MAGALHAES, RUI FERNANDO MOREIRA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724045108
EAN	9789724045108
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	536
Número da Edição
Ano da Edição	2011
Encadernação	BROCHURA