Esta décima primeira edição corresponde, no essencial, à edição anterior, tendo-se aproveitado a oportunidade do seu esgotamento para proceder a algumas actualizações de doutrina e jurisprudência, designadamente em problemas de fronteira, bem como para expor as refracções, na matéria da justiça administrativa, de diversas alterações legislativas entretanto ocorridas - e também de omissões, tendo em conta que o legislador, apesar do compromisso de "atraso zero" não cumpriu tempestivamente o dever de transposição da última "Directiva - Recursos" no que respeita ao contencioso dos contratos públicos.

SKU	289845
Autor	ANDRADE, JOSE CARLOS VIEIRA DE
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724044675
EAN	9789724044675
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	456
Número da Edição
Ano da Edição	2020
Encadernação	Brochura