A obra traz: I - Planeamento Territorial. II - Gestão Urbanística: 1 - Os actos de gestão urbanística; 2 - A validade dos actos de gestão urbanística; 3 - Eficácia dos actos de gestão urbanística; 4 - Medidas de tutela de legalidade. III - Contratação Urbanística. IV - O Juiz comum e o direito do urbanismo. V - Na intersecção entre direito civil e direito do urbanismo. VI - O direito do ordenamento do território e a união europeia. VII - Análise jurisprudencial.

SKU	308045
Autor	OLIVEIRA, FERNANDA PAULA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724043722
EAN	9789724043722
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	1068
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	Brochura